A publicação dos Convênios ICMS 38 a 52/2026 formaliza um novo conjunto de normas aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e direcionadas à disciplina de diferentes frentes da tributação estadual. O conteúdo abrange desde hipóteses de perdão de débitos até mecanismos de desoneração, concessão de benefícios fiscais e regras especiais de apuração e recolhimento do imposto.

Com a divulgação por meio do Despacho Confaz 16/2026, passam a ter publicidade oficial os convênios que disciplinam matérias relevantes para contribuintes, empresas e profissionais da área tributária que acompanham alterações envolvendo o ICMS.

Despacho Confaz 16/2026 publica novos convênios

O Despacho Confaz 16/2026 tornou públicos os Convênios ICMS 38 a 52/2026. O conjunto de atos reúne medidas sobre diferentes aspectos da tributação estadual, com foco em regras aplicáveis ao ICMS.

Segundo o texto-base informado, os convênios tratam de remissão e anistia do ICMS, além de assuntos ligados à suspensão e isenção, crédito presumido, transação administrativa, redução na base de cálculo, regime especial e substituição tributária, entre outros temas.

A publicação desses atos é relevante porque consolida novas disposições que podem afetar diretamente a aplicação prática do imposto nas operações sujeitas à legislação estadual e aos ajustes aprovados no Confaz.

Convênios abordam remissão e anistia do ICMS

Entre os temas contemplados pelos Convênios ICMS 38 a 52/2026 estão a remissão e a anistia do ICMS.

Esses instrumentos costumam envolver hipóteses relacionadas ao perdão de créditos tributários e penalidades, conforme as condições definidas em cada ato normativo. No caso da publicação informada, o destaque é que os novos convênios abrangem esse tipo de previsão dentro do pacote oficializado pelo Despacho Confaz 16/2026.

A menção expressa à remissão e anistia do ICMS mostra que parte das normas publicadas trata de mecanismos de regularização ou tratamento diferenciado de débitos vinculados ao imposto estadual.

Isenção, suspensão e redução de base também estão no pacote

Os Convênios ICMS 38 a 52/2026 também tratam de hipóteses de suspensão e isenção, além de redução na base de cálculo.

Esses mecanismos são relevantes na sistemática do ICMS porque impactam diretamente a incidência do tributo e o valor final da carga tributária aplicável a determinadas operações ou setores, conforme as regras específicas aprovadas no âmbito do Confaz.

Ao incluir esses pontos, o conjunto publicado por meio do Despacho Confaz 16/2026 amplia o alcance das normas divulgadas, reunindo tanto medidas relacionadas à desoneração quanto disposições voltadas à disciplina operacional do imposto.

Crédito presumido e regime especial estão entre os temas

Outro ponto de destaque na publicação é a inclusão de regras relativas a crédito presumido e regime especial.

O crédito presumido é um dos mecanismos frequentemente utilizados na tributação do ICMS para fins de apuração, permitindo tratamento específico conforme a hipótese prevista em norma. Já o regime especial costuma disciplinar condições diferenciadas de cumprimento de obrigações ou de recolhimento do tributo, dentro dos parâmetros autorizados.

Com isso, os Convênios ICMS 38 a 52/2026 abrangem não apenas benefícios fiscais e hipóteses de exclusão ou redução de carga tributária, mas também instrumentos que influenciam a forma de operacionalização do imposto.

Publicação inclui transação administrativa e substituição tributária

Além dos temas já mencionados, os atos publicados também tratam de transação administrativa e substituição tributária.

A transação administrativa integra o rol de assuntos abordados nos convênios divulgados, enquanto a substituição tributária, mecanismo amplamente relevante na sistemática do ICMS, também aparece entre os pontos expressamente citados na publicação.

A presença desses temas mostra que os Convênios ICMS 38 a 52/2026 alcançam diferentes dimensões da tributação estadual, desde a regularização de passivos até regras aplicáveis à arrecadação e ao recolhimento antecipado do imposto em cadeias específicas.

Medidas alcançam diferentes frentes da tributação estadual

A publicação dos Convênios ICMS 38 a 52/2026 por meio do Despacho Confaz 16/2026 reúne, em um mesmo bloco normativo, temas diversos ligados ao ICMS.

Entre eles estão:

1. remissão e anistia do ICMS;
2. suspensão e isenção;
3. crédito presumido;
4. transação administrativa;
5. redução na base de cálculo;
6. regime especial;
7. substituição tributária;
8. entre outros assuntos.

Esse conjunto evidencia o caráter abrangente dos atos publicados, que alcançam frentes distintas da legislação tributária estadual e demandam atenção de empresas, escritórios contábeis e profissionais que atuam com apuração, planejamento e acompanhamento de benefícios e regimes do imposto.

O que foi publicado

De forma objetiva, o Despacho Confaz 16/2026 publicou os Convênios ICMS 38 a 52/2026.

Segundo as informações disponibilizadas, esses convênios tratam de:

1. remissão e anistia do ICMS;
2. suspensão e isenção;
3. crédito presumido;
4. transação administrativa;
5. redução na base de cálculo;
6. regime especial;
7. substituição tributária;
8. outros assuntos relacionados ao ICMS.

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As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 12.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Legislaweb

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Justiça suspende aumento no lucro presumido

Uma decisão liminar da Justiça Federal determinou a suspensão da aplicação do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido de empresaempresas no estado do Rio de Janeiro.

A cobrança havia sido prevista na Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o lucro presumido como um benefício fiscal sujeito a limitações.

Com a decisão, os contribuintes beneficiados podem continuar apurando seus tributos pelos percentuais de presunção tradicionais, sem a majoração prevista pela nova legislação.

O que é o regime de lucro presumido

O lucro presumido é um regime opcional de apuração tributária aplicável a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Nesse modelo, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida a partir de percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta da empresa, que variam conforme a atividade exercida.

Por isso, especialistas sustentam que o lucro presumido não representa um benefício fiscal, mas apenas uma forma simplificada de calcular a base tributável.

Argumentos que fundamentaram a decisão

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que tratar o lucro presumido como benefício fiscal pode gerar insegurança jurídica.

A decisão também ressalta que, em determinadas situações, o lucro presumido pode resultar em tributação maior do que o lucro real, o que afastaria a ideia de vantagem fiscal.

Possíveis impactos para outras empresas

Embora a decisão tenha sido concedida inicialmente para setorsetores específicos, o debate sobre o lucro presumido tende a se expandir.

A discussão jurídica pode abrir espaço para novas ações judiciais envolvendo empresas de outros setores que também utilizam o lucro presumido como regime de apuração tributária.

Diante desse cenário, acompanhar a evolução desse tema pode ser relevante para empresas que utilizam ou avaliam a adoção do lucro presumido em sua estrutura tributária.

Fonte: https://grm.com.br/lucro-presumido-decisao-suspende-aumento-de-tributos/

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A nova versão do programa da ECF, lançada nesta quarta-feira (4), traz as seguintes atualizações:

1 – Correção de erro envolvendo ECFs retificadoras do ano de 2022.

2 – Melhorias de desempenho.

As instruções referentes ao leiaute 12 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

A versão 12.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 11), sejam elas originais ou retificadoras.

O programa está disponível aqui.

Fonte: Contábeis

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O programa prevê atendimento especializado e atuação preventiva da Receita para orientar empresas selecionadas, evitar inconsistências fiscais e facilitar a emissão da certidão negativa de débitos, documento essencial para participar de licitações, obter financiamentos e realizar diversas operações comerciais.

Poderão participar contribuintes domiciliados na 4ª Região Fiscal classificados como “diferenciados não especiais” e que estejam nas faixas “A+”, “A” ou “B” do Programa Sintonia, indicador que mede o grau de regularidade fiscal das empresas. A relação será definida anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac).

Os convites serão enviados pela Caixa Postal do e-CAC, e a adesão dependerá de aceite formal. O chamamento seguirá a ordem de adesão e a capacidade operacional da equipe responsável.

Com informações Portal da Reforma Tributária

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O envio da DCBE deve ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema do Banco Central, com acesso mediante login e senha. Para o ano-base 2025, a transmissão pode ser feita até as 18h de 5 de abril de 2026.

Embora não se trate de obrigação tributária, a DCBE possui caráter regulatório e seu descumprimento pode resultar na aplicação de penalidades administrativas, além de reflexos na gestão financeira e nos controles internos das organizações.

Obrigados à entrega da DCBE

Estão sujeitos à declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam ativos no exterior em valor total igual ou superior a US$ 1 milhão. Devem ser considerados, entre outros:

1. Depósitos mantidos em instituições financeiras estrangeiras;
2. Investimentos e aplicações internacionais;
3. Participações em empresas no exterior;
4. Imóveis localizados fora do Brasil;
5. Empréstimos concedidos a residentes no exterior;
6. Demais bens e direitos detidos fora do país.

Nos casos em que o volume de ativos atinge patamares mais elevados, a prestação de informações pode ocorrer também de forma trimestral, exigindo acompanhamento contínuo das movimentações patrimoniais e alinhamento entre as áreas contábil e financeira.

Impactos operacionais e de conformidade

O não envio da declaração, a entrega fora do prazo ou a prestação de informações falsas, incompletas ou incorretas podem resultar na aplicação de multas administrativas pelo Banco Central. As penalidades variam de R$ 2.500 a R$ 250.000, podendo ser majoradas em até 50%, conforme o tipo de infração e as circunstâncias apuradas.

Para empresas, isso representa exposição a riscos financeiros e necessidade de ajustes posteriores na governança de informações. Já para profissionais da contabilidade, a obrigação demanda atenção na organização documental e na validação dos dados declarados.

A elaboração da DCBE envolve levantamento detalhado do patrimônio no exterior, correta conversão de valores e classificação adequada dos ativos. Nesse cenário, a inclusão da declaração no calendário anual de obrigações regulatórias contribui para maior previsibilidade operacional e redução de riscos de inconsistências, especialmente em estruturas com ativos internacionais relevantes.

DCBE no calendário de obrigações acessórias contábeis

Para escritórios de contabilidade que atendem clientes com investimentos ou patrimônio fora do país, a DCBE tende a ser tratada como uma obrigação estratégica de monitoramento patrimonial. A apuração do valor dos ativos no exterior, considerando a data-base de 31 de dezembro, exige organização prévia de documentos, relatórios financeiros e informações consolidadas que, em muitos casos, não estão centralizadas na contabilidade tradicional.

Na prática, a rotina contábil passa a envolver a conferência de extratos internacionais, participação em empresas estrangeiras, bens no exterior e operações financeiras mantidas fora do Brasil, com atenção à correta conversão cambial e à classificação dos ativos. Esse processo demanda alinhamento entre contador, cliente e áreas financeiras, especialmente quando há estruturas societárias ou investimentos diversificados.

Além disso, a entrega tempestiva da declaração ao Banco Central do Brasil reduz riscos de inconsistências cadastrais e de sanções administrativas, fortalecendo os controles de compliance e governança informacional. Por esse motivo, a recomendação operacional é que a DCBE seja incorporada ao planejamento anual de obrigações regulatórias dos clientes com ativos no exterior, evitando levantamentos emergenciais próximos ao prazo final.

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A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/2), oficializa a extensão do prazo.

Por que o prazo foi ampliado?

A Receita Federal reconheceu que grandes empresas — público-alvo do Confia — operam com ciclos decisórios mais longos, envolvendo diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance.

Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado pela menor disponibilidade de executivos-chave, devido às férias regulamentares, o que impactou diretamente a capacidade das empresas de concluir suas análises internas.

Para garantir decisões maduras, ampliar a participação qualificada e evitar a perda de interessados por limitações operacionais, a RFB decidiu estender o prazo.

Como se candidatar

Para participar da primeira edição do Confia, o contribuinte deve enviar o requerimento de adesão pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até 20 de março de 2026.

O processo de adesão possui seis etapas:

1. abertura de vagas;

2. autoavaliação;

3. candidatura;

4. validação;

5. elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade;

6. certificação.

A edição de 2026 oferece 40 vagas. O passo a passo completo está disponível na página de serviços da Receita Federal.

Quem pode participar

Para concorrer a uma vaga, a empresa deve atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

– ser pessoa jurídica classificada pela RFB como maior contribuinte especial;

– ter receita bruta declarada no lucro real de, no mínimo, R$ 2 bilhões;

– possuir ao menos R$ 100 milhões em débitos tributários declarados;

– apresentar grau de endividamento menor ou igual a 30%;

– ter CND ou CPEND válidas;

– responder ao Questionário de Autoavaliação (QAA).

As empresas selecionadas serão convidadas a elaborar, em conjunto com a Receita Federal, um Plano de Trabalho de Conformidade, etapa final antes da certificação como Empresa Confia.

Importante destacar que as respostas do QAA têm caráter exclusivamente diagnóstico e buscam oferecer uma visão inicial sobre a governança tributária da organização, sem qualquer efeito eliminatório. Clique aqui para ver o Comunicado Oficial da Equipe Confia sobre o QAA.

Benefícios de participar do Confia

O Confia é um programa voluntário que estimula a conformidade tributária e aduaneira por meio de uma relação mais transparente e colaborativa entre o Fisco e os maiores contribuintes.

Entre as principais vantagens, destacam-se:

– ponto de contato exclusivo entre a empresa e a Receita Federal;

– possibilidade de regularização de débitos com exclusão ou redução de penalidades;

– tratamento prioritário na prestação de diversos serviços da RFB;

– renovação cooperativa da CND ou CPEND.

Um novo marco na relação Fisco-Contribuinte

O Programa Confia inaugura um novo modelo de relacionamento entre o Fisco e os maiores contribuintes, baseado na conformidade cooperativa fiscal – uma prática já consolidada em países desenvolvidos e recomendada pela OCDE.

Com o lançamento do Programa em 9 de dezembro de 2025 e a publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Brasil passa a ocupar posição de destaque na América Latina nessa agenda inovadora!

Não perca a oportunidade de colocar sua empresa na vanguarda da conformidade cooperativa tributária!

Clique aqui para saber mais sobre o Programa Confia da Receita Federal.

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A nova versão deve ser utilizada para a transmissão das ECF referentes ao ano-calendário de 2025, bem como para situações especiais ocorridas em 2026, e traz como principais novidades um relatório com os novos registros e campos criados no leiaute 12, além de melhorias de desempenho do sistema.

Confira o manual na íntegra:

Fonte: Portal da Reforma Tributária

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Embora o PIS e a COFINS estejam previstos para serem extintos a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada devido à necessidade de gerir os saldos credores remanescentes, atender aos prazos legais de fiscalização e de retificação de informações.

Dessa forma, foi publicada Nota Técnica nº 011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto aos procedimentos a serem adotados na EFD-Contribuições

Para mais informação, clique aqui.

Fonte: SPED

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Segundo publicação da Receita Federal, boa parte dos CNPJs omissos são de microempreendedores que abriram a inscrição apenas para obter vantagens como planos de saúde mais baratos ou aquisição de veículos com descontos, sem exercer atividades empresariais de fato.

Declarações em atraso

As omissões envolvem as seguintes obrigações:

1. PGDAS-D (Simples Nacional);
2. DASN-SIMEI (MEI);
3. DCTF e DCTFWeb;
4. DEFIS (Informações Socioeconômicas);
5. ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
6. EFD-Contribuições.

A Receita iniciou o envio de comunicações em outubro de 2025. A partir do aviso, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação por meio da entrega das declarações pendentes.

Como consultar e regularizar

A situação fiscal pode ser verificada pelo Portal e-CAC, na funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após a transmissão das declarações, o sistema é atualizado em até 30 minutos.

A regularização pode ser feita:

1. Pela internet, com envio das declarações faltantes;
2. Ou, caso já tenham sido entregues, com a comprovação da entrega por meio dos canais oficiais da Receita.

Se a pendência for causada por erro cadastral (como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa), será necessário atualizar os dados junto ao CNPJ antes de resolver as omissões.

1. Clique aqui para acessar o sistema de consulta da RFB
2. Clique aqui para mais informações sobre omissões

Multas e outras penalidades

Empresas que não se regularizarem podem sofrer:

1. Multas por omissão de entrega, previstas nas leis que regem MEI, Simples Nacional e Lucro Real;
2. Inaptidão do CNPJ, que impede emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e celebração de contratos;
3. Arbitramento do lucro, em casos de omissão por empresas no Lucro Real.

Números da omissão

Confira os dados oficiais divulgados pela Receita Federal:

Total de empresas omissas:

1. Ativas: 6.625.804
2. Suspensas: 166.311
3. Total: 6.792.115

Declarações pendentes (ativos e suspensos):

1. DASN-SIMEI: 3.223.057
2. DCTF: 1.174.727
3. DCTFWeb: 3.192.146
4. DEFIS: 600.700
5. ECF: 1.125.212
6. EFD-Contribuições: 1.095.006
7. PGDAS-D: 996.220
8. Total: 11.407.068

Fonte: Contábeis

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