Apesar de 1.289 municípios terem aderido à iniciativa, incluindo 19 capitais responsáveis por aproximadamente 70% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), apenas 261 cidades estão, de fato, emitindo a NFS-e por meio do sistema.
Essa disparidade evidencia os numerosos entraves que os municípios enfrentam para implementar e utilizar o Portal Nacional da NFS-e. As reclamações são diversas e indicam a necessidade de revisão e aprimoramento do processo para garantir que a digitalização dos serviços fiscais alcance seu potencial máximo.
A baixa adesão na prática pode impactar a arrecadação e a fiscalização do ISS, além de dificultar a uniformização dos procedimentos fiscais em nível nacional.
É fundamental que Fisco e municípios trabalhem em conjunto para identificar e superar esses obstáculos, tornando o sistema mais acessível e eficiente para todas as partes envolvidas.
Impactos para as empresas
A baixa adesão dos municípios ao Portal Nacional da NFS-e acarreta diversas consequências negativas para as empresas, especialmente aquelas que prestam serviços em diferentes cidades ou estados.
A tão prometida simplificação e padronização fiscal acaba sendo prejudicada, gerando um cenário de maior complexidade e custos.
Veja os principais impactos para as empresas:
- Burocracia e retrabalho: Sem um padrão nacional unificado, as empresas que operam em múltiplos municípios precisam lidar com sistemas, regras, formatos e exigências distintas para a emissão da NFS-e em cada localidade. Isso gera um volume imenso de retrabalho na geração e envio dos documentos fiscais, além da necessidade de constante atualização sobre as diferentes legislações municipais.
- Aumento de custos operacionais e de conformidade (compliance): A manutenção de integrações com dezenas de ambientes fiscais próprios de cada prefeitura eleva os custos para as empresas e, principalmente, para as software houses (empresas que desenvolvem sistemas fiscais). Além disso, a multiplicidade de padrões aumenta o risco de não conformidade tributária, o que pode resultar em multas e penalidades.
- Dificuldade na automação e escalabilidade: A fragmentação dos sistemas de NFS-e compromete a automação e a escalabilidade das soluções fiscais. Empresas que buscam otimizar seus processos por meio de integrações com ERPs, sistemas contábeis e outras tecnologias (como inteligência artificial e RPA) encontram barreiras significativas devido à falta de um padrão.
- Riscos de erros e inconsistências: A variação nos campos obrigatórios e formatos de preenchimento entre os municípios aumenta a probabilidade de erros na emissão das notas fiscais. Isso pode levar a falhas na transmissão, dificuldades na conciliação de dados para apuração de tributos (ISS, PIS, COFINS) e maior complexidade na fiscalização.
- Redução da competitividade: O “custo-Brasil” da burocracia fiscal desfavorece as empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas, que gastam tempo e recursos que poderiam ser investidos em inovação, crescimento e competitividade no mercado.
Portanto, a ausência de uma adesão mais robusta ao Portal Nacional da NFS-e transforma o que deveria ser um facilitador em um obstáculo, elevando a complexidade e os custos para as empresas e dificultando a modernização e a automação dos processos fiscais no país.
Fonte: Jornal Contábil
