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O REFIS do ICMS no Maranhão foi prorrogado até junho de 2026, oferecendo nova chance para contribuintes regularizarem débitos fiscais.
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Paraná estende a isenção de ICMS para PcD e autistas até 2026. Descubra o impacto dessa medida crucial para a inclusão e acessibilidade.
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Despacho Confaz 16/2026 oficializa normas sobre remissão e anistia do ICMS, isenção, crédito presumido, regime especial e substituição tributária.
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Receita Federal esclarece que não há crédito complementar na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Entendimento segue decisão do STF e impacta a recuperação de créditos tributários.
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou nesta segunda-feira (13) que a partir de 1º de janeiro de 2026 será descontinuado o uso da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para todas as operações de importação. Até o final de 2025, os recolhimentos migrarão gradualmente para o […]
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Vedação à compensação de créditos aumenta litígios e exige atenção redobrada de contadores no fluxo de caixa e compliance.
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Metade das decisões aponta que envio dos créditos ao estado de destino não é obrigatório.
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Nova Nota Orientativa EFD ICMS IPI 2023.001 v1.5 traz regras do ICMS monofásico para combustíveis. Saiba o que mudou e como escriturar.
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Rio, Paraná e Tocantins vão permitir parcelamento de débitos com grandes reduções em multas e juros; medida aguarda regulamentação para começar a valer.
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Publicação reúne normas sobre ICMS e Nota Fiscal Eletrônica aprovadas na 197ª reunião do CONFAZ para padronizar procedimentos fiscais entre os estados.
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Nova ferramenta facilita a emissão do documento de arrecadação e reduz erros no pagamento do ICMS mensal apurado.
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro. A reforma prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja cobrança será realizada no destino, eliminando a atual lógica da tributação na origem. Com essa mudança, a “guerra fiscal” entre os estados […]
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