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Entenda a possível migração do parcelamento de FGTS da Caixa Econômica Federal para a transação da PGFN e seus impactos.
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Superior Tribunal de Justiça define regras sobre o direito à aposentadoria especial para trabalhadores expostos à eletricidade.
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Decisão do STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, gerando impactos financeiros e alívio fiscal para as empresas.
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Supremo Tribunal Federal decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, alterando o cenário tributário.
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Desconto indevido em salário ou benefício pode resultar em pena de até 8 anos de prisão. Entenda as consequências legais e direitos.
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A OAB-SP obteve vitória judicial contra o aumento de 10% no lucro presumido, protegendo advogados de uma carga tributária excessiva.
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O STF limita multa a empresas que distribuem lucros, trazendo mais segurança jurídica e previsibilidade ao cenário corporativo.
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O STF adiou a decisão sobre a correção de depósitos judiciais, tema de grande impacto no cenário jurídico e econômico do país.
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O Carf mantém negativa de benefício fiscal, reforçando a importância dos critérios para projetos de inovação amparados pela Lei do Bem.
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O STF impede a revogação unilateral de benefício de ICMS, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações fiscais brasileiras.
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INSS amplia prazo do auxílio por incapacidade temporária, garantindo mais tempo para segurados em recuperação. Saiba quem se beneficia.
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Entenda o limbo previdenciário, a complexa situação onde o INSS e a empresa divergem sobre a aptidão do trabalhador. Conheça as diretrizes do Tema 88 do
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