O ENCAT publicou a NT dos DF-es CT-e, CT-e OS e GTV-e, que promove a adequação dos leiautes à Reforma Tributária, e também, às alterações necessárias para adoção do CNPJ ALFANUMÉRICO, entre outras novidades:

1. Introdução 

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foi definida, na Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62 I, a obrigatoriedade de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para a utilização de leiaute padronizado, de modo a permitir que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). 

Diante disso, esta Nota Técnica substitui e complementa, no âmbito do CTe, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em ambiente de produção para 31/10/2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de 01/01/2026. 

A NT modifica o leiaute dos DFe, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS, em atendimento à legislação vigente. Esclarecemos que esta NT poderá ser ajustada ao longo do seu processo de execução, uma vez que as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso. 

Esta documentação descreve as alterações aplicadas aos Documentos: ü Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57); Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67); 

2. Tipos básicos da tributação 

Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe.

Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe conforme estrutura abaixo:

3. Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide

14. Preparação das expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ Alfanumérico

As alterações serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se automaticamente a todos campos do tipo CNPJ e Chave de acesso em qualquer um dos schemas do projeto CTe, entretanto, até que seja publicada uma Nota Técnica que modifica as validações desses campos, as letras não devem ser utilizadas.
A expressão regular que valida um campo do tipo CNPJ é: [0-9]{14} Alteração: a Expressão regular do CNPJ passa a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições:

[A-Z0-9]{12}[0-9]{2}

Expressão Regular Atual da Chave de Acesso é: [0-9]{44}

Alteração: a expressão regular passa a suportar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave de acesso:
[0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}

16 Anexo – Novos Grupos para Reforma Tributária

Conhecimento de Transporte Eletrônico– modelo 57

Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – Modelo 57

Conhecimento de Transporte Eletrônicos Outros Serviços – modelo 67

Notas Técnicas

02/04/2025

Minuta de Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.00

Publica-se a minuta de nota técnica 2025.001 do CTe, CTeOS e GTVe que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.

Schemas

03/04/2025

Schemas NT 2025.001 – RTC

Pacote de schemas que acompanha a minuta de nota técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo