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Descubra como a mediação e arbitragem tributária estão redefinindo a resolução de conflitos fiscais no Brasil, com foco nas mudanças e impactos no CTN.
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A LC 236/2026 traz novas regras para os conflitos tributários no Brasil. Entenda as mudanças que impactam contribuintes e a administração fiscal.
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O CARF tem aplicado a retroatividade benigna, resultando na redução de multas tributárias e aduaneiras. Entenda o impacto para contribuintes.
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O STF formou maioria em julgamento sobre a tributação de IRPJ e CSLL no exterior, impactando empresas e a legislação fiscal.
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Decisão do CARF garante que incentivos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, trazendo alívio fiscal.
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Projeto de Lei propõe multa em dobro INSS por indeferimentos indevidos, buscando proteger segurados e agilizar processos de benefícios.
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O Supremo Tribunal Federal debate a divisão da Justiça para ações de IBS e CBS, crucial para a implementação da reforma tributária.
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Decisão judicial provisória suspende o aumento de 10% na base de cálculo do Lucro Presumido, trazendo alívio para empresas.
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gestação – Descubra como o INSS dispensa a carência para salário-maternidade em gestações de alto risco, garantindo proteção essencial às futuras mães.
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A Receita Federal esclarece as regras para a tributação de honorários advocatícios em precatórios, trazendo clareza para profissionais do direito.
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O STF proferiu uma decisão crucial sobre a incidência do INSS em vale-transporte e alimentação, impactando empresas e a contribuição previdenciária.
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Empresas obtêm vitórias significativas na exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, otimizando o planejamento tributário.
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