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O STF impede a revogação unilateral de benefício de ICMS, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações fiscais brasileiras.
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Empresas devem ficar atentas ao novo prazo para desenquadramento voluntário do Simples Nacional, uma oportunidade crucial para reavaliar o regime
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Empresas recebem um novo prazo para se adequarem às exigências de emissão da NF-e e NFC-e, garantindo conformidade fiscal e operacional.
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Entenda a decisão do TRF-3 sobre a liberação de depósitos judiciais IPI, que dispensa fiscalização prévia e impacta contribuintes.
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A LC 236/2026 traz novas regras para os conflitos tributários no Brasil. Entenda as mudanças que impactam contribuintes e a administração fiscal.
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Explore como o coeficiente do IBS influencia a distribuição de receita fiscal, um elemento crucial para a equidade e eficiência do sistema tributário.
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TRF-3 reafirma direito à manutenção de créditos de IPI sobre insumos de produtos isentos, impactando a gestão tributária de empresas.
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Empreendedores devem ficar atentos: o prazo para optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 começa nesta terça-feira, o 1º dia útil.
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Receita Federal lança nova versão do Programa Gerador de Escrituração (PGE) para EFD-Contribuições, essencial para conformidade fiscal.
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A Receita Federal estuda a inclusão de 50 novos benefícios fiscais, visando otimizar a declaração de impostos para cidadãos e empresas.
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CT-e Simplificado passa por atualizações significativas. Descubra os impactos da nova regra e como ela redefine a gestão de documentos fiscais eletrônicos.
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Descubra como o ressarcimento de IBS e CBS pode impactar a elegibilidade de sua empresa ao Simples Nacional e as decisões fiscais necessárias.
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