Mediação e arbitragem tributária: impactos e avanços no Código Tributário Nacional
Descubra como a mediação e arbitragem tributária estão redefinindo a resolução de conflitos fiscais no Brasil, com foco nas mudanças e impactos no CTN.
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O Senado aprovou uma nova modalidade de arbitragem especial para agilizar a resolução de conflitos tributários, buscando eficiência e desjudicialização.
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