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O MCTI orienta sobre a Lei do Bem 2026, oferecendo incentivos fiscais cruciais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
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Descubra o que a Emenda Constitucional 136/2025 representa para o futuro incerto dos precatórios no Brasil e seus impactos no cenário jurídico e
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O Carf mantém negativa de benefício fiscal, reforçando a importância dos critérios para projetos de inovação amparados pela Lei do Bem.
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Salário-maternidade pode ter regras de carência alteradas por nova proposta legislativa, visando ampliar o acesso e o suporte às mães.
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STF derruba a cobrança dupla de IPVA, trazendo alívio a milhões de proprietários de veículos. Entenda a decisão histórica e seus impactos.
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A nova lei Move Brasil visa facilitar o acesso a crédito para motoristas, impulsionando a modernização e segurança no transporte.
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Entenda a decisão do TRF-3 sobre a liberação de depósitos judiciais IPI, que dispensa fiscalização prévia e impacta contribuintes.
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A Reforma Tributária já provoca as primeiras ações judiciais, com teses inovadoras surgindo para contestar novos dispositivos.
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Projeto de Lei propõe multa em dobro INSS por indeferimentos indevidos, buscando proteger segurados e agilizar processos de benefícios.
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Uma operação fiscal recente focou em concessionárias de veículos, identificando créditos de PIS/Cofins que podem ter sido utilizados de forma indevida.
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Um projeto de lei propõe o detalhamento do preço de combustíveis nas notas fiscais, visando mais transparência para o consumidor final.
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