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Projeto foca nos devedores que, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos; texto segue para o Plenário com pedido de urgência.
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Foi publicado o Manual da NFAg v1.00b, com diretrizes técnicas e schema voltados à Reforma Tributária do Consumo. Confira as novidades do ENCAT.
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A Reforma Tributária trará mudanças nos regimes de tributação. Entenda como Simples Nacional, Lucro Real e Presumido serão impactados em 2026.
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Entenda o que é a Declaração de Prestação de Serviços, como ela funciona, sua relação com a NFS-e e quando deve ser emitida.
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A Receita Federal publicou a versão 6.1.0 do Programa Gerador da EFD-Contribuições (PGE), trazendo ajustes técnicos e correções importantes para quem atua com obrigações acessórias de PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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A Receita Federal disponibilizou a versão 6.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com correções nos relatórios e ajustes na tela de certificados digitais.
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Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.
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Receita Federal disponibiliza API pública e gratuita para integração de sistemas e atualização de tabelas do IBS e CBS.
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A Receita Federal amplia o parcelamento de débitos tributários e não tributários com nova IN, permitindo adesão 100% digital via e-CAC. Confira as regras.
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O novo modelo de apuração assistida dos tributos sobre consumo exigirá integração tecnológica entre empresas e o fisco a partir de janeiro de 2026.
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Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital.
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Versão 7.1 do sistema foi disponibilizada nesta terça-feira (14) e inclui ajustes no ressarcimento do Reintegra, alinhados às regras do Programa Acredita Exportação.
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