Nota Técnica Nº 003 Versão 1.0: Veja as Adequações da NFS-e ao Projeto da RTC
Confira os principais pontos da Nota Técnica Nº 003 – Versão 1.0 e entenda as adequações da NFS-e à Reforma Tributária do Consumo.
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Publicação oficial no Portal da Nota Fiscal Eletrônica traz os códigos e classificações para apropriação de créditos presumidos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, lançou o Portal da Reforma Tributária do Consumo, reunindo marcos legais, documentos técnicos, vídeos explicativos e um cronograma completo de regulamentações que passam a vigorar nos próximos meses.
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