Tributário
Revogação unilateral de benefício de ICMS é barrada pelo STF
O STF impede a revogação unilateral de benefício de ICMS, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações fiscais brasileiras.
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O STF impede a revogação unilateral de benefício de ICMS, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade nas relações fiscais brasileiras.
A taxa das blusinhas, que incidiu sobre compras internacionais, arrecadou mais de R$ 2 bilhões antes de ser revogada.
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