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STF define critérios cruciais para créditos de ICMS, impactando diretamente o planejamento fiscal e as operações de empresas em todo o país.
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O STF confirmou a constitucionalidade das regras do ICMS Educacional de Minas Gerais, impactando o financiamento da educação.
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As primeiras disputas judiciais sobre a Reforma Tributária chegam ao STF, marcando um novo capítulo na implementação das mudanças fiscais.
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O STF alterou as regras da aposentadoria especial, eliminando a idade mínima. Entenda o impacto dessa decisão para os segurados do INSS.
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STF restabeleceu a maior parte do decreto que eleva as alíquotas do IOF, mas barrou a cobrança sobre operações de risco sacado.
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PIS e Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária: a decisão do STF que muda a tributação no Brasil.
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