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O STF confirmou a constitucionalidade das regras do ICMS Educacional de Minas Gerais, impactando o financiamento da educação.
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O STJ validou a venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal, protegendo o comprador de boa-fé e reforçando a segurança jurídica.
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O STF derrubou a idade mínima para a aposentadoria especial, impactando trabalhadores em atividades de risco. Entenda as novas regras e como comprovar o
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O STJ revisou sua tese e determinou que o terço de férias voltará a ter cobrança previdenciária. Entenda as implicações da decisão.
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STJ vai analisar a legalidade da venda de precatórios do INSS, impactando milhares de beneficiários e o mercado jurídico.
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