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Plenário aprovou o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132.
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RFB publica Guia Prático EFD ICMS/IPI 3.2.0 com orientações no D700, capítulo Reforma do Consumo e registro K230, vigência janeiro/2026.
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A NFe v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 traz QR-Code v3 na NFC-e, resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e, limite de 7 dias para emissão e novas regras de cobrança/pagamento. Veja impactos, cronograma e checklist de adequação.
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A versão 11.3.4 do programa ECF do SPED já está disponível para transmissões de arquivos referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
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Receita Federal apresentou uma live de duas horas esclarecendo dúvidas sobre os contribuintes e o conteúdo continua disponível para consulta.
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Reforma Tributária estabelece prazos, transições e novas adequações legais e tecnológicas para municípios, exigindo ajustes em arrecadação, cadastros, sistemas e legislação.
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A Receita Federal apresentou atualizações da CBS, destacando apuração assistida, compensação de créditos, nova calculadora de tributos e melhorias operacionais.
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Obrigatoriedade de utilização da DC-e passa de 1º de outubro de 2025 para 6 de abril de 2026; especialista explica como aproveitar a prorrogação para se preparar.
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A Receita Federal e municípios avançam na implementação da NFS-e nacional, simplificando tributos, reduzindo custos, ampliando adesão municipal e garantindo modernização fiscal conforme exigências da Reforma Tributária.
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Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) passam a valer daqui duas semanas.
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A Receita Federal publicou o MOC v1.00 da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), que moderniza processos fiscais, garante validade jurídica digital e substitui modelos tradicionais em papel.
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Publicada em 15/09/2025, a NT 2025.001 v1.09 do CT-e traz ajustes para adaptação à Reforma Tributária do Consumo, com obrigatoriedade a partir de 2026, impactando transportadoras, embarcadores e sistemas fiscais.
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